Empresa não pode transformar pedido de demissão de gestante em justa causa!
Empresa não pode transformar pedido de demissão de gestante em justa causa! A Justiça do Trabalho considerou desleal a conduta de uma empresa que registrou como dispensa por justa causa o desligamento de uma funcionária gestante, que havia solicitado previamente demissão. A decisão foi da juíza Luanna Lima Nogueira Cerqueira, da 8ª Vara do Trabalho […]
Gravidez durante aviso prévio garante estabilidade no emprego.
Gravidez durante aviso prévio garante estabilidade no emprego. Uma copeira contratada por empresa terceirizada teve reconhecido o direito à indenização substitutiva da estabilidade no emprego após engravidar durante o aviso prévio indenizado. A decisão foi proferida pelo juiz Raimundo Dias de Oliveira Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), que destacou que […]
Arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel!
Arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel, decide STJ! 💰🏡 A felicidade da compra de um imóvel, sem o correto e preciso levantamento de todos os débitos e obrigações tributárias que recaiam sobre este imóvel, como IPTU, Tarifas de Iluminação, etc…, pode tornar-se uma grande dor de cabeça! Isso, porque quando […]
TST reafirma legalidade de ‘PEJOTIZAÇÃO’!
TST reafirma legalidade de ‘PEJOTIZAÇÃO’! ✒️✅ O Tribunal Superior do Trabalho reformou um acórdão que reconhecia a existência de vínculo empregatício de um profissional com uma empresa pela qual foi contratado para prestação de serviços de organização de eventos. As decisões de primeira e segunda instância haviam entendido que o profissional não atuava de forma […]
Alteração de regime CLT para PJ sem indício de coação é válida!
Alteração de regime CLT para PJ sem indício de coação é válida! 📝✅ É válida a alteração do contrato de trabalho em regime celetista para o acordo com pessoa jurídica na ocasião em que o trabalhador faz isso por livre e espontânea vontade, sem indícios de coação. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho […]
STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança!
STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança! ❌💰 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão da última terça-feira (22/10/24), um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda sobre as doações de bens e direitos feitas por um contribuinte a […]
Seguradora é quem deve provar situação que exclui a cobertura do seguro!
Seguradora é quem deve provar situação que exclui a cobertura do seguro e não o segurado! ✅🤔 O STJ decidiu que, em processos sobre indenização de seguro, é a seguradora quem deve provar a existência de fatos que excluem a cobertura, e não o segurado que tem de provar o contrário. Uma empresa de engenharia […]
Filho de idosa não é responsável por débitos trabalhistas com cuidadora!
Filho de idosa não é responsável por débitos trabalhistas com cuidadora! ♿🩹 A 5ª turma do TST decidiu que o filho de uma idosa não pode ser responsabilizado pelo contrato de emprego firmado entre sua irmã e uma cuidadora, contratada para cuidar da mãe, que estava acamada. O colegiado entendeu que não houve fraude ou […]
Alerta sobre golpe em pagamento de precatórios.
O TRF3 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alerta sobre golpe em pagamento de precatórios. 🛑💰 Criminosos se passam por integrantes de escritórios da advocacia para pedir valores. O TRF3 alerta os jurisdicionados para a ocorrência de tentativas de golpe no recebimento de precatórios, por e-mail ou mensagens via WhatsApp enviados a clientes de advogados que […]
Atropelei um animal em uma rodovia com pedágio. Fico no prejuízo?
Atropelei um animal em uma rodovia com pedágio, e o mesmo tinha um chip de identificação. Fico no prejuízo? De quem é a responsabilidade? 🤔🚘 Primeiramente, temos que ter em mente que os usuários de rodovias pedagiadas são considerados consumidores, pelo Código de Defesa do Consumidor; Logo, a responsabilidade pelo prejuízo ocorrido em um atropelamento de animal, […]